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É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de Pandemia?
Em decisão polêmica e conflitante, o Supremo Tribunal Federal considerou crime a atitude do empresário que declara e não recolhe o ICMS. (ver ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 21/07/2020 | Comentários: 0
Gastos das empresas com a COVID-19 geram crédito do PIS e da COFINS
As despesas efetuadas pelas empresas para enfrentar a pandemia causada pelo coronavírus estão sendo consideradas pelos tributaristas como insumo, ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 18/06/2020 | Comentários: 0
O não pagamento dos tributos e a pandemia
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Advocacia criminal em pílulas: Ministério da Justiça edita diretrizes para sistema prisional durante pandemia
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Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 26/05/2020 | Comentários: 0