Como reagir ao abuso da cobrança de ICMS na conta de energia elétrica?
Por Marcos Relvas em 23/04/2018 | Direito Tributário | Comentários: 1
A cobrança de ICMS na conta de energia elétrica tem pontos abusivos. Descubra o que é possível fazer
Nós viemos falando muito sobre a cobrança de ICMS em contas de energia elétrica, uma prática comum das companhias.
Por um lado, temos esse problema acontecendo com todos os consumidores de energia, uma vez que a cobrança é padronizada.
Por outro lado, empresas acabam sendo, comumente, mais afetadas, uma vez que seu consumo de energia elétrica é maior, e por isso, o valor pago indevidamente também.
Para o consumidor doméstico, o problema muitas vezes pode parecer pequeno, e não vale a dor de cabeça de uma demanda na justiça.
É justamente esse comportamento que faz com que a incidência do imposto seja ainda mais perigosa.
Por ser um valor considerado de baixa representatividade para o consumidor médio, ele é pago sem questionamento.
E nisso, todos acabamos sendo prejudicados.
No caso das empresas, esse valor influencia no montante pago em contas de energia, isso faz com que as empresas busquem mais repará-lo para não serem financeiramente prejudicadas.
De qualquer maneira, independente do valor, se a cobrança for indevida, cabe reparação.
Entenda a cobrança de ICMS na conta de energia elétrica
As concessionárias de energia elétrica têm feito a cobrança do ICMS na conta de luz, gerando um aumento entre 20% e 30%.
Dessa forma, o consumidor pode requerer a devolução através de uma Ação de restituição do ICMS pois é o seu direito.
O erro do cálculo do ICMS na conta de luz tem se dado de duas formas.
O primeiro é que, quando é feito o lançamento da cobrança de ICMS na conta de luz, as concessionárias , incluem na base do cálculo do imposto o “Valor da Transmissão” (TUST) e o “Valor da Distribuição” (TUSD).
Com o cálculo do ICMS sendo feito dessa forma o imposto incide sobre valores de mero trânsito da energia, que são a TUST e a TUSD não sobre o efetivo consumo de energia do usuário.
O segundo é o próprio valor da alíquota desse imposto aplicada, que gera a cobrança indevida na conta de luz.
Muitos Estados, como no Rio de Janeiro/RJ, o ICMS é cobrado com alíquota de até 29% sobre a energia elétrica, o que é inconstitucional.
Assim, o consumidor pode requerer a restituição do ICMS pago na conta de energia indevidamente.
Então vamos falar sobre a ilegalidade dessa cobrança e como identificar, na conta, as parcelas que podem ser restituídas e também como calcular o valor da restituição do ICMS cobrado indevidamente.
Como calcular o valor da restituição do ICMS na conta de energia elétrica
Pode ser requerida a devolução, ou restituição do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica com juros e correção dos últimos 5 anos.
Fazer o cálculo do valor a ser restituído é relativamente simples.
1. Identifique na conta o valor da transmissão e da distribuição.
2. Uma vez identificado basta multiplicar os valores pela alíquota do imposto, nesse caso, de 29% para encontrar os valores a serem restituídos.
Vamos utilizar o seguinte exemplo:
- Valor da Transmissão: R$ 11,47 x 0,29 = R$ 3,32
- Valor da Distribuição: R$103,53 x 0,29 = R$ 30,02
- Total: R$ 32,34
Deve-se, ainda, atualizar esses valores mês a mês do vencimento das contas de luz dos últimos 5 anos.
Nessa etapa não se inclui o juros uma vez que o mesmo somente é devido a partir da citação.
No exemplo acima, sem considerar os juros e a correção, e sendo essa a média de consumo de energia teríamos uma devolução/restituição no valor de R$ 1.940,40.
Essa planilha com o cálculo das contas de luz dos últimos 5 anos é essencial para se mover a Ação de restituição do ICMS cobrado indevidamente.
O IbiJus promoverá a partir de hoje, dia 27/04, AO VIVO e ONLINE, um Workshop sobre Recuperação de Tributos.
O evento será conduzido pelo Prof. Marcos Relvas, advogado com vasta experiência e profundo estudioso da matéria tributária. O professor usará seus conhecimentos teóricos e, sobretudo, práticos, para passar aos participantes dicas valiosas para o trabalho com a recuperação de tributos.
As inscrições são GRATUITAS, mas as vagas limitadas! Por isso, não perca tempo e inscreva-se AQUI!
Invista seu tempo em um projeto de capacitação que lhe dará ferramentas para aprimorar e ampliar a sua atuação na advocacia!
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus
Sobre o autor
Marcos Relvas
Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC (1984) e mestrado em Direito pela Universidade de Franca - UNIFRAN (2004). Possui MBA em Gestão Empresarial pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS (2004). Publicou o livro Comércio Eletrônico Aspectos Contratuais da Relação de Consumo - Editora Jurua (2005). Foi Coordenador da pós-graduação em Direito da Universidade de Cuiabá - UNIC e Professor de Direito na graduação na Faculdade Afirmativo de Cuiabá e Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT. Foi Coordenador da pós-graduação geral da Faculdade Cathedral de Barra do Garças-MT e Professor de Direito na graduação. Tem experiência como advogado nas áreas do Direito Empresarial, Tributário e Direito Internacional Privado. Atualmente é consultor jurídico independente e presidente da Associação Brasileira de Contribuintes.
Mais artigos de Marcos Relvas
- Pílulas Tributárias: Posso usar uma única ação para recuperar créditos tributários da empresa matriz e suas filiais?
- Urgente: julgamento PIS/COFINS excluído da pauta do dia 05/12 do Supremo
- Advocacia de restituição de tributos: nicho que exige profissionais qualificados e dispostos a atuar contra o Fisco em prol de justiça fiscal
- Advocacia tributária. Ações de restituição de créditos tributários. Mandado de Segurança. Tema 118, do STJ: análise da prova a ser considerada como pré-constituída
- Notícia Comentada: Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode ser desconstituída
- Recuperação de PIS/COFINS: o que preciso saber sobre o julgamento dos embargos?
- Notícia Comentada: “Indústrias Romi retomam R$ 89 milhões do PIS e Cofins”
- Notícia Comentada: “Supremo deve definir valor do ICMS retirado da base de cálculo, diz STJ”
- Pílulas Tributárias: A Receita Federal permite a compensação de créditos entre espécies tributárias diversas?
- Notícia comentada: "TRF-5 determina exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS"
- Ver todos...
ITAMAR FRANCISCONI
Bom dia professor.Parabéns pelo artigo! Gostaria que o senhor ou sua equipe, me esclarecessem uma dúvida a respeito: em meu Estado (MT) a concessionária de energia elétrica disponibiliza em seu site apenas as últimas 12 faturas de energia. Se o consumidor quiser faturas mais antigas, 60 no caso, há uma burocracia a ser seguida (titular pessoalmente tem que solicitar por escrito em uma agência e a entrega é feita semanas depois) dificultando o acesso do interessado (advogado ou titular). Nestes casos, como um consumidor doméstico (CPF) deve proceder para entrar com a ação no JESP? para assegurar o direito de receber o retroativo dos últimos 5 anos, é indispensável que o Autor da ação apresente as 60 faturas?
Desde já meu muito obrigado.
ANNA PAULA CAVALCANTE G FIGUEIREDO
Olá Itamar,Agradecemos o seu comentário em nosso artigo! Excelente contribuição: essa é uma dúvida de muitos colegas!
É possível ingressar em juízo com ação e entre os pedidos solicitar a intimação da concessionária de energia elétrica para que ela apresente os documentos necessários à instrução e que estão em seu poder (no caso, as 60 últimas contas de energia).
Espero ter ajudado e o convido a continuar nos acompanhando por aqui!
Atenciosamente,