Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
Regulação de preço de estacionamento é matéria de Direito Civil. Somente a União é a competente para legislar sobre a matéria, e não o Município
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Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 26/11/2019 | Comentários: 0
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No caso de falência ou recuperação judicial da administradora do consórcio, os consorciados podem pleitear a ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 20/11/2019 | Comentários: 0
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Em recente decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF- Recurso Extraordinário nº RE 940.769, declarou inconstitucional lei ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 14/11/2019 | Comentários: 0
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A recente Solução de Consulta nº 5013 de 06/08/2019, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal entende que ...
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 25/10/2019 | Comentários: 0