Advocacia criminal em pílulas: Pendência do pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu

A extinção da punibilidade não poderá ser declarada, ainda que cumprida a pena privativa de liberdade, se pendente o pagamento da pena de multa. ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 08/07/2020 | Comentários: 0