Advocacia criminal em pílulas: Ação penal no crime de estelionato e Pacote Anticrime

Não há dúvidas que o chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13964/2019) representa a mais importante atualização legislativa penal e processual penal ...

Por IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito em 16/06/2020 | Comentários: 0