Análise dos impactos que essa decisão pode causar sobre o tema
O ministro Edson Fachin recomendou através da relatoria do recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Colégio de Turma Recursal da Comarca de Casa Branca do Estado de São Paulo, que a Corte não julgue a discussão sobre a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, incidente sobre a conta de energia elétrica. Para Fachin, não há matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral.
O prazo para o tema ser julgado no plenário virtual termina no dia 4 de agosto, mas oito ministros já votaram com o relator, ministro Edson Fachin, no sentido de que o processo não traz matéria constitucional para ser analisado pela Corte.
Apesar de a maioria ter decidido não analisar o litígio, o ministro Marco Aurélio afirmou que vai insistir na tese da competência do Supremo para resolver a questão.
Inscreva-se e entenda quais impactos essa decisão pode causar à tese da TUST/TUSD.
Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC (1984) e mestrado em Direito pela Universidade de Franca - UNIFRAN (2004). Possui MBA em Gestão Empresarial pela...
Saiba mais...A palestra destina-se a:
-
1 - A palestra é gravada ou ao vivo?
A palestra é gravada!
2 - Vou receber um certificado de participação?
Não, a palestra não confere certificado.
3 - Qual é a configuração recomendada do meu computador para assistir as aulas ao vivo?
Veja abaixo as configurações recomendadas/mínimas:
Descrição | PC | Mac |
---|---|---|
Sistema operacional | Windows verões: XP Service Pack3, 2003 Server, Vista 32 bits/64 bits, Windows 7 32 bits/64 bits | Mac OS versões: 10.5, 10.6, 10.7, 10.8 |
Link de internet | Acima de 1 mega. Conexões 3G podem apresentar falhas dependendo da intensidade do sinal | Acima de 1 mega. Conexões 3G podem apresentar falhas dependendo da intensidade do sinal |
Processador | Intel ou AMD acima de 1GHz | Intel acima de 1GHz |
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Navegadores | Chrome, Mozilla, Internet Explorer versão 8 ou superior. | Safari versão 5 ou superior, Chrome ou Mozilla |
JavaScript | JavaScript e cookies habilitados | JavaScript e cookies habilitados |
Outros | "Active X ativado (desbloqueado para IE é recomendado) Sun Java 5 ou mais recente" | Apple Java 5 ou mais recente |
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