Obrigações Tributárias: principal e acessória
Por Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas em 30/06/2020 | Direito Tributário | Comentários: 0
Tags: obrigação tributária, obrigação principal, obrigação acessária, Direito Tributário.
“Exigido ou não o cumprimento da obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.”
Reza o Art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
“Ressalve-se que, independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.
É o caso, por exemplo, de uma venda estar isenta do ICMS, mas de esse fato não desobrigar o comerciante a emissão da respectiva Nota Fiscal, acobertando a operação. Ou de se apurar saldo credor do ICMS (saldo a favor do contribuinte, onde não haverá recolhimento do imposto).” (Fonte: in OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRINCIPAL E ACESSÓRIA, Portal Tributário http://www.portaltributario.com.br/tributario/obrigacaotributaria.htm)
Por seu turno, o CTN – Código Tributário Nacional, em seu Parágrafo único do Art. 151 que trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, acrescenta:
“Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.”
Comentando, tal dispositivo, a Drª Erica Avallone, em artigo intitulado: “Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: conceito e modalidades.” assevera: “Conforme disposto no parágrafo único supracitado, a suspensão da exigibilidade do crédito não afasta a necessidade de cumprimento das obrigações acessórias.” (Fonte:https://ericaavallone.jusbrasil.com.br/artigos/267771698/suspensao-da-exigibilidade-do-credito-tributario-conceito-e-modalidades)
Portanto, a ocorrência dessas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no referido Art. 151 do CTN, não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Em outro artigo sob o título “Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Com as Alterações da LC nº 104/2001)” o articulista, Dr. Marcelo Magalhães Peixoto conclui:
“Para concluir, o parágrafo único do art. 151 prescreve que o disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Vale dizer, independente da exigibilidade do crédito estar suspensa ou não, as obrigações acessórias – que preferimos chamar juntamente com Paulo de Barros Carvalho de deveres instrumentais – deverão ser cumpridas. Essas obrigações ou deveres são: a confecção da DCTF, GIA, DIPI, etc…” (Fonte: https://classecontabil.com.br/suspensao-da-exigibilidade-do-credito-tributario-com-as-alteracoes-da-lc-no-1042001/)
Diante do até aqui exposto, cabe à empresa-contribuinte, independentemente do depósito, em juízo, do valor do principal, em discussão, que suspendeu a sua exigibilidade, continuar declarando ao Fisco a obrigação acessória, não estando, portanto, dispensada de tal cumprimento.
As opiniões expostas neste artigo não refletem necessariamente a opinião do Ibijus
Sobre o autor
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Advogado militante no Foro em Geral e nos Tribunais Superiores com mais de 40 anos de experiência. Assessor Jurídico na Associação Comercial e Empresarial de Minas - ACMinas desde 1980. Sócio Fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados Associados desde 1976. Consultor Home Office. Tributarista. Autor de vários livros na área. tributária. Conferencista. Professor.
Cursos relacionados
GTT PRO
Método prático para construção de carteira de ações tributárias
Cadastre-se para a próxima turma
Mais artigos de Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
- ICMS/ISSQN - Distribuição de água por caminhões
- É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de Pandemia?
- Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Algumas diretrizes
- Gastos das empresas com a COVID-19 geram crédito do PIS e da COFINS
- O não pagamento dos tributos e a pandemia
- Multas tributárias em época de quarentena
- A tributação do bônus ou bonificação na revenda de combustível
- A corrupção
- Conduta ética
- Associações desobrigadas da emissão de nota fiscal de serviço
- Ver todos...