Entenda o parecer do MP referente a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD
No último dia 29/06 o MPF deu um parecer em que defendeu a legalidade do ICMS sobre as tarifas de energia elétrica.
No documento, o órgão afirmou que, no ambiente de contratação regulada, as distribuidoras de energia elétrica adquirem a energia das geradoras ou comercializadoras para venda aos consumidores cativos de sua região. Os custos pela transmissão e distribuição da energia da geradora até o medidor são suportados pelas distribuidoras e integram o custo da operação.
Portanto, a inclusão de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS seria legal.
Dado o acontecimento, acreditamos que a espera pelo julgamento do REPETITIVO se encerre bem antes do esperado. O que tem causado expectativa e preocupação em muitos advogados tributaristas.
Assim, a palestra tratará desse novo cenário e discorrerá soluções aos possíveis problemas que os profissionais atuantes na área poderão enfrentar. Não deixe de se inscrever e entenda em detalhes!
Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC (1984) e mestrado em Direito pela Universidade de Franca - UNIFRAN (2004). Possui MBA em Gestão Empresarial pela...
Saiba mais...Análise do recente parecer do MPF sobre a legalidade da cobrança do ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST).
1 - A palestra é gravada ou ao vivo?
A transmissão da palestra é ao vivo!
2 - Posso formular minhas próprias perguntas?
Sim, você poderá enviar suas perguntas à palestrante via chat.
3 - Se eu perder a apresentação ao vivo como faço para revê-la?
Após a palestra ser transmitida ao vivo, sua gravação ficará disponível no painel dos alunos inscritos por 7 dias após seu encerramento.
4 - Vou receber um certificado de participação?
Sim após a apresentação da palestra ao vivo o certificado será emitido para todos que participarem do evento ao vivo. Após emitido os participantes poderão adquirir o download do certificado, mediante pagamento da taxa de emissão (R$29,00), através do painel do aluno.
5 - Qual é a configuração recomendada do meu computador para assistir as aulas ao vivo?
Veja abaixo as configurações recomendadas/mínimas:
| Descrição | PC | Mac |
|---|---|---|
| Sistema operacional | Windows verões: XP Service Pack3, 2003 Server, Vista 32 bits/64 bits, Windows 7 32 bits/64 bits | Mac OS versões: 10.5, 10.6, 10.7, 10.8 |
| Link de internet | Acima de 1 mega. Conexões 3G podem apresentar falhas dependendo da intensidade do sinal | Acima de 1 mega. Conexões 3G podem apresentar falhas dependendo da intensidade do sinal |
| Processador | Intel ou AMD acima de 1GHz | Intel acima de 1GHz |
| Memória RAM | Acima de 1 gigabyte | Acima de 1 gigabyte |
| Navegadores | Chrome, Mozilla, Internet Explorer versão 8 ou superior. | Safari versão 5 ou superior, Chrome ou Mozilla |
| JavaScript | JavaScript e cookies habilitados | JavaScript e cookies habilitados |
| Outros | "Active X ativado (desbloqueado para IE é recomendado) Sun Java 5 ou mais recente" | Apple Java 5 ou mais recente |